Acórdão nº 9140844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART820 ART1038 A. CPC67 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG434.

Sumário: I - O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas. III - O arrendatário, depositário e eventualmente o credor- -exequente deverão diligenciar para que não haja violação da obrigação de pagar as rendas ( cf. artigo 1038, alínea a), do Código Civil ) e, assim, o arrendamento se mantenha. IV - Não sendo pagas as rendas, nomeadamente pelo...

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