Acórdão nº 9140814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE AZEVEDO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA SECÇÃO 3 DO TRIBUNAL RECORRIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N2.

Sumário: Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).

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