Acórdão nº 9230086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART262 N2 ART258 ART240 N1 ART830 ART1157 ART1180 ART1181.

Sumário: I - No mandato sem representação o mandatário fica obrigado a transferir, para o mandante, os efeitos dos actos celebrados. II - Porque no mandato sem representação está implícita a obrigação de contratar, o mandante, se o mandatário não cumprir esta obrigação, pode socorrer-se da execução específica, à...

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