Acórdão nº 9250248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART2 N1 N2 ART11.

Sumário: Não tendo o assistente dado conhecimento ao tribunal, no prazo a que se reporta o artigo 2, números 1 e 2, da Lei número 23/91, de 4 de Julho, do pagamento do respectivo cheque pelo arguido, não pode prevaler-se do...

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