Acórdão nº 9210305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13. CCIV66 ART334 ART805 ART806.

Sumário: I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. III - De forma alguma esses limites são ultrapassados se um trabalhador...

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