Acórdão nº 9250351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG199.

Sumário: I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial. III...

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