Acórdão nº 9230295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 N3 ART416.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40923 DE 1991/05/29.

Sumário: Lida a sentença na ausência do mandatário do arguido, e interposto no próprio dia da sua leitura recurso da mesma por requerimento não motivado, cuja motivação só foi apresentada no quarto dia do prazo concedido por lei para o recurso, não se justifica a sua inadmissibilidade por pretensa inobservância do disposto no nº 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal, por não ter saído prejudicado qualquer sujeito processual nem se...

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