Acórdão nº 9250180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução25 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CADM36 ART815. CCIV66 ART165 ART800. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12.

Sumário: I - O acordo por virtude do qual o trabalhador laborava sob a ordem e direcção do Presidente da Junta de Freguesia e do Director do Jardim de Infância onde prestava a sua actividade de vigilância e ensino de crianças e de limpeza, se fosse caso disso, com o apoio das educadoras, cumprindo um horário...

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