Acórdão nº 9210291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1917. OTM78 ART182 N3 N4 ART175 ART176 ART177 ART178 ART186. CPC67 ART1409 N2 ART1410 ART661 N1 ART26.

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