Acórdão nº 9240299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263. AC RP DE 1991/10/23 IN CJ ANOXVI T4 PAG279. AC RP PROC0124431 DE 1990/12/19.

Sumário: I - O problema da natureza do crime prende-se unicamente com os seus elementos constitutivos. II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política criminal, nada tendo a ver com os elementos integradores do tipo legal. III - O cheque pré-datado é válido, podendo circular antes da data nele aposta...

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