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Acórdão nº 9250231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B G J. DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1. L 29/87 DE 1987/06/30 ART20.

Sumário: I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal com referência ao artigo 20 da Lei nº 29/87 de 30/07 e Decreto-Lei nº 65/84 de 24 de Fevereiro não está abrangido pela amnistia contida na Lei nº 23/91 de 04/07, designadamente no seu artigo 1, alínea b). II - Trata-se de um novo tipo de crime, diferente do que se encontra previsto no artigo 165 do Código Penal em que prepondera, em 1ª linha, a protecção do respeito devido ao orgão ou função e do prestígio de um e outro. III - Por outro lado são distintos os elementos integradores dos dois tipos penais, pois, para além de...

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