Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1985.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART55 N1 ART825 N1 N2 N3 N4 ART1037 ART1038 N2 C. CCIV66 ART1695 N1 ART1696 N1. CCOM888 ART2 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN DG N296 DE 1964/12/19. ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR N165 DE 1978/07/20. AC RE DE 1979/04/05 IN CJ T2 ANOIV PAG407. AC RP DE 1986/10/28 IN CJ T4 ANOXI PAG240. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG258. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG60. AC RE DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG277.

Sumário: I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre as quais se contam as que sejam emergentes de acto de comércio...

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