Acórdão nº 9110786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE AZEVEDO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1101 ART65-A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/05 IN BMJ N358 PAG428. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG359. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG425. AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG275.

Sumário: I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de...

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