Acórdão nº 9110463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1322 ART1361 ART1323 ART371 N1 ART372 N1 ART228 N1 ART201 N1 ART205 N1. CCIV66 ART2053 N2 ART2071 N1 N2 ART2024 ART2025.

Sumário: I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, não lhes cabendo a prova da inexistência de bens para cumprimento dos encargos. II - O facto de a herança ser deficitária não exclui a vocação e devolução sucessórias, pelo que o credor, mesmo que esteja reconhecida a insolvência da herança, pode accionar os herdeiros desta aceite a benefício de inventário, embora a responsabilidade destes seja limitada nas condições referidas em I., salvo se o autor provar a existência de outros bens...

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