Acórdão nº 9240016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART605 ART668 N1 B ART712 N2. CEXP76 ART35. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 E N2. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG165. AC STJ DE 1971/02/26 IN BMJ N204 PAG126. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1979/02/22 IN BMJ N284 PAG192. AC RE DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG638.

Sumário: I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do número 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão de facto ou dos fundamentos de direito; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. II - É nula a avaliação em que os peritos não fazem a indicação e...

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