Acórdão nº 9110810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098 N1. RAU ART69 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG855. AC RL DE 1978/07/07 IN CJ T4 ANOIV PAG1312. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 ANOVIII PAG26. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 ANOIX PAG41. AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277. AC RP DE 1979/10/23 IN CJ T5 ANOIV PAG1466. AC RP DE 1988/01/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG181.

Sumário: I - O requisito do despejo diferido que consiste em o o senhorio não ter casa há mais de um ano nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ao requisito temporal de dois anos, apenas à casa arrendada e visa impedir o artifício de ele abandonar a casa arrendada com o fito de despejar o respectivo inquilino. II - O mesmo não é de exigir se o senhorio teve de sair da casa que ocupava...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT