Acórdão nº 9250120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART1200 ART1317 ART1204 N1. CCIV66 ART433 ART434 ART435 N1 ART436 N1. LULL ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/07 IN ROA ANO50 PAG703. AC RP DE 1990/01/09 IN ROA ANO50 PAG159.

Sumário: I - A legitimidade processual não se esgota nas partes da relação jurídica ou pretensa relação jurídica controvertidas, devendo o intérprete socorrer-se da lei civil ou comercial para apurar da existência da legitimidade. II - A obrigação do avalista numa letra é uma obrigação autónoma que se não confunde com a do fiador, visto que a acessoriedade não esgota a sua natureza jurídica. III - Assim, a declaração de insolvência do avalista não implica a resolução do aval em benefício da massa, sendo no caso...

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