Acórdão nº 9110777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 N2 ART1363 ART1364.

Sumário: I - Tendo os R.R. construido no res-do-chão da sua habitação duas janelas sobre o predio dos A.A. e com desrespeito pelas distancias impostas pelo artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, sem que se tenha provado que as duas aberturas ai existentes anteriormente tinham dimensões que lhes conferissem a natureza de janelas, e de concluir que não ha materia factica suficiente para se inferir que os R.R. adquirissem servidão de vistas relativamente a tais janelas por usucapião; II - Dai que se mostra correcta a decisão ao determinar a sua tapagem ou transformação em frestas ou janelas gradadas nos termos dos artigos 1363 e 1364, do Codigo Civil; III - Tendo construido os R.R. uma varanda sobre o predio dos A.A. sem que haja qualquer intersticio de terreno entre ela e o predio destes, para o qual deita directamente, e e servida por...

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