Acórdão nº 9110445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B ART85 ART87 ART1091 ART1094 N1 ART1095 ART1096 C.

Sumário: I - O facto de o Requerente não residir em Portugal não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para determinar a competencia da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. II - Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter...

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