Acórdão nº 9130803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795-D N1. CPC67 ART1417 N4 ART1094 N1 ART1096 ART1101. CRC78 ART99 N1 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANCÊS ART234 ART296 ART297 ART298 ART299 ART300 ART301 ART302 ART303 ART304 ART305 ART306 ART307 ART308 ART309.

Sumário: A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem...

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