Acórdão nº 9130803 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

Magistrado Responsável:MARTINS COSTA
Data da Resolução:07 de Abril de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795-D N1. CPC67 ART1417 N4 ART1094 N1 ART1096 ART1101. CRC78 ART99 N1 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANCÊS ART234 ART296 ART297 ART298 ART299 ART300 ART301 ART302 ART303 ART304 ART305 ART306 ART307 ART308 ART309.

Sumário: A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e...

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