Acórdão nº 9120746 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

Magistrado Responsável:LOBO MESQUITA
Data da Resolução:07 de Abril de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART659 N3. CCIV66 ART1098 N1 B ART1096 N1 A ART352 ART1097 ART1099 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1. CONST76 ART65 N1 ART44 N1.

Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que...

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