Acórdão nº 9210216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART62 N2 ART64 ART528 ART651. CPP87 ART411. CPC67 ART145 N5. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário: I - O despacho a que alude o artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele Código e legislação complementar, mesmo no que respeita aos recursos e atinentes prazos. II - Para efeitos do artigo 7, nº 1 do Decreto-Lei 78/87 de 17/02/87 os autos devem ser tidos por instaurados na data em que foi autuado na Delegação da Procuradoria da República o inquérito preliminar de...

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