Acórdão nº 9140336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART85 N3 ART1095 ART108 ART109 ART1099 N1 ART65 ART1096.

Sumário: I - Em processo de revisão de sentença estrangeira em que o requerido foi citado e não deduziu oposição, o Ministério Público não tem legitimidade para suscitar o incidente da incompetência territorial da Relação. II - Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo...

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