Acórdão nº 9120756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3. CPC67 ART471 N1 B ART810 N2.

Sumário: I - Formulado um pedido genérico, nos termos do artigo 471, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, o Autor só tem de alegar e provar, na acção declarativa, a existência de dano real, como lesão causada em interesse juridicamente tutelado. II - A invocação dos prejuízos concretos de ordem...

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