Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9150782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N1 N3. CCOM888 ART10 ART13 N2. CPC67 ART825 N1 ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N270 PAG99. AC RP DE 1985/01/31 IN CJ ANOX T1 PAG258.

Sumário: I - Em processo de embargos de terceiro deduzido pelo cônjuge de quem foi executado na qualidade de avalista de uma letra de câmbio, pode discutir-se se a obrigação emergente do aval tem ou não a natureza comercial. II - Sendo os títulos de crédito, " grosso modo ", actos de comércio objectivos, que incorporam uma obrigação formal, sobreponível à obrigação substancial, das obrigações deles derivadas só é dispensada a moratória a que alude o artigo 1696, nº 1, do Código Civil, quando, nos dizeres do Assento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT