Acórdão nº 9150832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1349.

Sumário: I - A passagem forçada momentânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, implica o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. II - Defendendo o montante da indemnização do dano sofrido e do nexo causal, os factos respectivos devem ser levados...

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