Acórdão nº 9230140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188. AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC RP DE 1989/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG244. AC RP DE 1992/02/05 PROC9150845.

Sumário: I - Não são inconstitucionais as normas que, no Código de Processo Penal de 1929...

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