Acórdão nº 9130756 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART1054. CCIV66 ART1418.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG390. AC RC DE 1979/12/04 IN CJ ANO1979 T4 PAG1437.

Sumário: I - O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma decisão de facto que lhe não cabe modificar fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, se não concordarem com a louvação, deduzir oportunamente contra ela a oposição que...

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