Acórdão nº 9130756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART1054. CCIV66 ART1418.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG390. AC RC DE 1979/12/04 IN CJ ANO1979 T4 PAG1437.

Sumário: I - O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma decisão de facto que lhe não cabe modificar fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, se não concordarem com a louvação, deduzir oportunamente contra ela a oposição que...

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