Acórdão nº 0408367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO MATOS
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A SECÇÃO POR ONDE CORREU O PROC REC E A 2.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART266 ART572 N2 ART511 N1 ART600 N2. CCIV66 ART389.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG146. AC RC DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG52.

Sumário: I - A luz do novo ordenamento juridico, o resultado do exame de sangue não e vinculativo para o tribunal. II - Efectuado exame hematologico no Instituto de Medicina Legal do Porto, e impertinente identico exame no Instituto de Antropologia da Universidade do Porto, requerido pelo reu, no ambito de acção de investigação de paternidade. E que, pondo o reu em...

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