Acórdão nº 9210106 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1992

Magistrado Responsável:VAZ DOS SANTOS
Data da Resolução:18 de Março de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O sistema punitivo adoptado pelo Código Penal de 1982 tem um sentido pedagógico e ressocializador, visando a recuperação social do delinquente, constituindo a pena privativa da liberdade a última "ratio" da política criminal. II - Sendo a pena de prisão uma medida segregadora, incapaz de promover a recuperação social do delinquente, prejudicial a este pelos perigos de contágio com outros... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART48 ART71 ART72 ART388 N1. CPP87 ART61 N3 B ART389 N2 ART403 ART410 N2 ART428 N2.

Sumário: I - O sistema punitivo adoptado pelo Código Penal de 1982 tem um sentido pedagógico e ressocializador, visando a recuperação social do delinquente, constituindo a pena privativa da liberdade a última "ratio" da política criminal. II - Sendo a pena de prisão uma medida segregadora, incapaz de promover a recuperação social do delinquente, prejudicial a este pelos perigos de contágio com outros reclusos e pela degradação social a que conduz, impõe-se, sempre que possível, a sua substituição por penas não institucionais, sobretudo quando se trata de penas curtas de prisão. III - A pena de prisão não superior a 6 meses deverá sempre...

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