Acórdão nº 9110676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1 N2 ART449 N1 C. CCIV66 ART10 N1.

Sumário: I - Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter...

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