Acórdão nº 9130873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução09 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART88 N3 N5. CPC61 ART32 N1 N2.

Sumário: I - A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. II - A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a testemunha residir fora da área de jurisdição do tribunal...

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