Acórdão nº 9140719 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1992

Magistrado Responsável:MANUEL FERNANDES
Data da Resolução:09 de Março de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART4. D 12/77 DE 1977/02/07 ART12 N1. DL 124/79 DE 1979/05/10. CONST ART269 N4. PORT 728/73 DE 1973/10/22. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART98. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART7. PORT 235/71 DE 1971/05/04.

Sumário: I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por virtude de um mero contrato de trabalho de natureza privatística.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO