Acórdão nº 9140719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução09 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART4. D 12/77 DE 1977/02/07 ART12 N1. DL 124/79 DE 1979/05/10. CONST ART269 N4. PORT 728/73 DE 1973/10/22. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART98. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART7. PORT 235/71 DE 1971/05/04.

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