Acórdão nº 9210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ELEIT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A ART18 ART108. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 C. L 29/87 DE 1987/06/30 ART8. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART80 B ART182 N2. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART74 ART75. L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 A.

Sumário: I - Da conjugação, sistematização e análise das disposições relativas à apresentação de candidaturas (artigo 108), campanha eleitoral (artigos 109 a 121) e à eleição (artigos 122 a 145), todos do Decreto-Lei número 701-B/76, de 29 de Setembro, ressalta, do texto do artigo 108, que aceitar a candidatura reporta-se a uma fase eleitoral bem demarcada, correspondente à apresentação das candidaturas. II - A aceitação da candidatura...

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