Acórdão nº 9210001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART2 N2. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1. CCJ62 ART230.

Sumário: A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em...

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