Acórdão nº 9140602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N2 ART3 N1 A. CCIV66 ART12 N1 N2 ART217 N1 ART221 N2 ART1038 A ART1039 N1 ART1041 N1 N2 ART1048 ART1093 N1 A. RAU ART64 N1 A. CPC67 ART991 ART993 N1 ART994 N1 N2 ART1024. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG311.

Sumário: I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode...

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