Acórdão nº 9150533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 N2 ART342 N2 ART1096 N1 A ART1097 ART224 ART9 N1 N3 ART360 ART362 ART363 ART376 N1 N2. CPC67 ART964 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG261. AC RP DE 1979/05/29 IN CJ T3 ANOIV PAG972. AC RL DE 1978/01/25 IN BMJ N275 PAG257. AC RL DE 1990/06/21 IN CJ T3 ANOXV PAG144. AC RC DE 1980/06/03 IN BMJ N301 PAG470. AC RE DE 1981/02/18 IN CJ T1 ANOVI PAG117. AC RE DE 1974/10/30 IN BMJ N241 PAG253. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG376.

Sumário: I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. II - O significado especial do ónus da prova não está...

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