Acórdão nº 9150833 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado Responsável:VASCO FARIA
Data da Resolução:24 de Fevereiro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - Quando não se prova o prejuízo, torna-se desnecessária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1967/06/21 IN JR ANO1967 PAG581.

Sumário: I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder...

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