Acórdão nº 9110781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST ART59. DL 49408 DE 1969/11/24 ART19 ART21 N1. CCIV66 ART798 ART799. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.

Sumário: I - Não ha lugar a aplicação do principio "para trabalho igual salario igual" se, com a reestruturação na empresa, não passou a verificar-se paralelismo de funções entre as anteriores categorias profissionais de encarregado geral, mestre ou chefe e a posterior categoria...

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