Acórdão nº 9150700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 PARÚNICO. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1 N2 N3. CCIV66 ART845. CPP87 ART409 ART410 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N2.

Sumário: I - Para os fins do disposto no nº. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº. 14/84, de 11 de Janeiro ( extinção da responsabilidade pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão ) é necessário que o pagamento ou depósito do montante do cheque, acrescido de juros, tenha lugar antes da instauração do procedimento criminal. II - Não se verifica esse circunstancialismo, se a denúncia por esse crime tiver sido efectuada em data anterior ao depósito do montante do cheque ( não englobando os juros ) que o...

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