Acórdão nº 9120845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART393. CADM896 ART326. L DE 1840/10/29 ART25. CADM36 ART816. CADM40 ART816 ART815. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62. CCIV66 ART1304 ART1311 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/26 IN BMJ N329 PAG506. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. AC RC DE 1982/04/20 IN CJ TII ANO1982 PAG113.

Sumário: I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios...

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