Acórdão nº 0302003 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado Responsável:MARIO CANCELA
Data da Resolução:06 de Fevereiro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou irrevogavelmente constituído com a aceitação da doação pelo fiduciário. IV - Era em relaçã... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1868 ART1886 ART1867.

Sumário: I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO