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Acórdão nº 9120667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1790 PAR2 ART2098 ART2107 ART1980 ART1983.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/11/15 IN BMJ N52 PAG548. AC RC DE 1976/06/23 IN CJ ANOI PAG315.

Sumário: I - Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e que ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os respectivos artigos 1790, parágrafo 2, 2098 e 2107, para se proceder a esse cálculo deve atender- -se ao valor que os bens doados tinham na data da abertura da herança. II - A não observância dessa regra traduz-se numa nulidade, que, não tendo sido reclamada oportunamente, deve julgar-se sanada. III - Tendo existido um filho da inventariada, que faleceu antes dela, o disposto nos artigos 1980 e 1983 do Código Civil de 1867, aplicáveis ao caso...

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