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Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 B ART70 ART73. L 2088 DE 1957/07/03 ART1 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 ART42.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/31 IN BMJ N240 PAG263.

Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e dependência onde se pode permanecer e cozinhar, outras dependências ou instalações para pessoal. III - A "ratio legis" da exclusão dos novos locais de tipo apartamento reside em evitar a construção de locais T-0, tipo estúdio para uma única pessoa ou um casal sem filhos, o que asseguraria ao senhorio, em regime de...

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