Acórdão nº 9110575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992
| Magistrado Responsável | MIRANDA GUSMÃO |
| Data da Resolução | 03 de Fevereiro de 1992 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1. CCIV66 ART1043 ART1093 N1 ART1092. CPC67 ART659 N3 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/01/07 IN CJ T1 ANO1976 PAG67. AC RL DE 1982/11/12 IN CJ T5 ANOVII PAG103. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140. AC RP DE 1971/10/13 IN RT ANO70 PAG311. AC RL DE 1969/06/18 IN JR ANO15 PAG584. AC RC DE 1974/11/06 IN BMJ N241 PAG348.
Sumário: I - Não integra a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil a insuficiencia de fundamentação mas sim a sua falta absoluta e assim não padece de tal nulidade a sentença em que o juiz não deu como provados factos admitidos por acordo mas apreciou todas as questões que lhe foram postas com certa e determinada fundamentação em que se incluem aqueles factos. II - As obras efectuadas no interior de um predio arrendado e traduzidas na substituição de tijoleira e das alcatifas e sua substituição por mosaico, colocação de um tecto falso e mais baixo em madeira, e retirada de alcatifa que revestia parte das paredes com feitura de imagens decorativas nem desfiguram o predio na divisão nem colidem com a planificação, pelo que não integram a causa da resolução do arrendamento prevista no artigo 64, n. 1, d), do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro e no artigo 1093, n. 1, d), do Codigo Civil. III - A causa da resolução contratual prevista no artigo 1093, n. 1, d), do Codigo Civil, no que respeita a alterações substanciais da estrutura externa do predio arrendado, basta-se com obras que respeitem a fisionomia do predio, não sendo necessario que elas atinjam a sua resistencia e segurança. IV - Não revestem a natureza de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do predio as que consistiram na substituição de portas de aluminio por madeira a dar entrada para area de serviço e a...
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