Acórdão nº 9130847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A. CNOT67 ART109A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/01/05 IN BMJ N153 PAG133. AC RP DE 1988/10/26 IN CJ T4 ANOXIII PAG223.

Sumário: I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, o " justificante " não tem legitimidade para se constituir assistente em relação a tal crime. O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT