Acórdão nº 9150736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART466 ART468 ART469 ART663 ART665. CPC67 ART712. CP82 ART23 N1 N2 ART31 N1 N2 A ART32 ART33 ART48 N2 ART71 ART72 ART73 ART74 N1 A ART78 ART131 ART133 ART142 ART260. CONST89 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG237. AC RP DE 1985/04/24 IN CJ T2 ANOX PAG256. AC TC N55/85 IN DR IIS 1985/05/28. AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG149. AC STJ DE 1988/01/27 IN BMJ N373 PAG317. AC TC N207/88 IN DR IIS 1989/01/03. AC TC N304/88 IN DR IIS 1989/04/11. AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG260. AC TC N401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A 1992/01/08.

Sumário: I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. II - Contra a legitima defesa não pode exercer-se uma legitima defesa. III - Não ha legitima defesa se o arguido disparou a arma contra o ofendido, não estando...

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