Acórdão nº 9120460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sumário: I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, e na medida em que contrárias aos interesses do declarante: por isso, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante; em...

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