Acórdão nº 9140496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 A ART47 N1 N3 ART792 ART813 A.

Sumário: A sentença de que foi interposto recurso, com efeito devolutivo, é título executivo e contra ela não podem ser deduzidos embargos com fundamento na alínea a) do artigo 813 do Código de Processo Civil.

Reclamaçõ...

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