Acórdão nº 9110094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 N2 ART50 ART51. RAU ART69 N1 A ART71 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/07/13 IN CJ T2 ANOV PAG850. AC RL DE 1978/02/21 IN BMJ N276 PAG312. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T1 ANOVII PAG157. AC STJ DE 1985/07/11 BMJ N349 PAG454.

Sumário: I - Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. II - E de seguir a corrente doutrinal e jurisdicional que exige a autonomia da necessidade como requisito para a procedencia da acção em que se denuncia o contrato de...

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